A Lei nº 11.064, de 16 de maio de 1994, dentre outros aspectos, dispõe sobre a internação psiquiátrica involuntária.
No artigo 7, para proteger os direitos do usuário, especifica que o médico responsável pela internação faça, por meio
da instituição, sua comunicação a determinado órgão público e num determinado prazo.
Assinale a alternativa que identifica, CORRETAMENTE, um e outro.
