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Respondida
842263
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNIVERSA
Orgão:
MPE-GO
Provas:
Técnico de Gestão
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Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Prolegômenos
Regime Jurídico Administrativo
Os princípios constituem proposições básicas, de que derivam as subsequentes normas gerais. Assinale a alternativa correta, no que diz respeito aos princípios constitucionais da administração pública no Brasil.
A
Segundo o princípio da legalidade, a administração pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
B
O dito popular “aos inimigos, tudo; aos amigos, a lei” é a expressão do (des)cumprimento do princípio da impessoalidade.
C
O desvio de poder, caracterizado inicialmente como imoralidade administrativa, ao ser alçado à condição de ilegal, reduziu o campo da moralidade administrativa, que, mesmo assim, é reconhecida como princípio autônomo, que se sobrepõe.
D
O princípio da publicidade pode ser observado em vários dispositivos constitucionais, como, por exemplo, o que assegura o acesso de todos à informação, mesmo que necessária a revelação da fonte.
E
O princípio da eficiência, imposto pelo Estado de Direito, contrapõe-se ao princípio da legalidade pregado pela Ciência da Administração.
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