Questão 1107770

1107770 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: Câm. Glória Goitá-PE

Provas:

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, Artigo 14. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, EXCETO:

Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

Julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.

Fixar, para cada exercício financeiro, a remuneração do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários do Estado.

Fixar a remuneração dos Deputados, nos termos desta Constituição.

Julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.

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