O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de 21 (vinte e um) Vereadores eleitos nos termos das normas legais pertinentes da Legislação Federal que trata da matéria.

Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e em todo território nacional.

Os Vereadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa com finalidade de lucro, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal, ou nela exercer atividade remunerada.