Questão 944937

944937 Ano: 2010
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRE-MT

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com as regras estabelecidas pela LRF,

no cômputo da receita corrente líquida, não devem ser considerados os recursos obtidos por meio da exploração de atividades industriais.

a limitação de empenho no caso de não realização da receita somente pode ser feita pelos titulares de cada poder.

o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos da sua competência estará proibido de receber transferências voluntárias de qualquer espécie.

a dívida fundada de um ente da Federação corresponde ao montante das suas obrigações financeiras assumidas para amortização em prazo superior a doze meses.

uma operação de crédito por antecipação de receita somente pode ser feita nos últimos quatro meses do exercício financeiro.

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