A autoridade que a lei conferiu ao Conselho Tutelar é tal, que pratica crime aquele que impedir ou embaraçar a ação de membro desse Conselho. Coerentemente com a importância a ele atribuída, conforme contido no artigo 137 do ECA, as decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas, a pedido de quem tenha legítimo interesse, pelo(a)