Questão 3096283

3096283 Ano: 2012
Disciplina: Engenharia Elétrica
Banca: FUNDEP
Orgão: CEMIG

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Engenheiro - Riscos de Energia
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A Resolução Normativa n. 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada. O capítulo XVI trata do ressarcimento de danos elétricos e as disposições que se aplicam, exclusivamente, aos casos de dano elétrico causado a equipamento instalado na unidade consumidora atendida em tensão igual ou inferior a 2,3 kV.

A esse respeito, analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.

No caso de deferimento, a distribuidora deve efetuar, em até 20 (vinte) dias após o vencimento do prazo disposto no art. 207, o ressarcimento, por meio do pagamento em moeda corrente, ou o conserto ou a substituição do equipamento danificado.

No caso do ressarcimento na modalidade de pagamento em moeda corrente, o consumidor pode optar por depósito em conta-corrente, cheque nominal ou crédito na próxima fatura.

Podem ser deduzidos do ressarcimento alguns valores, inclusive a depreciação do bem danificado, salvo os débitos vencidos do consumidor a favor da distribuidora que não sejam objeto de contestação administrativa ou judicial.

O ressarcimento a ser pago em moeda corrente deve ser atualizado pro rata die pelo IGP-M, quando positivo, no período compreendido entre o segundo dia anterior ao vencimento do prazo disposto no caput e o segundo dia anterior à data da disponibilização do ressarcimento.

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