- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Definições e dos Objetivos
De acordo com a lei n.º 8.7 42/1993, a assistência social tem por objetivo:
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De acordo com a lei n.º 8.7 42/1993, a assistência social tem por objetivo: