A Lei Federal n. 4.320/1964 estabelece que o controle interno deve ser exercido pelo Poder Executivo, com atuação na Execução pública e no Patrimônio do Ministério Público. Não precisa ter monitoramento pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. O Decreto-Lei n. 200/1967 determina que o controle interno deve ser exercido em todos os níveis e órgãos da administração pública, bem como sobre as atividades mais relevantes. A Constituição Federal, promulgada em 1988, determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados deva ser exercida por órgãos de controle interno e pelo sistema de controle interno do Poder Legislativo. A Lei Complementar n. 101/2000 determina que a fiscalização da gestão fiscal seja exercida por meio do sistema de controle interno, com ênfase no acompanhamento das metas estabelecidas e da destinação de recursos privados e na fiscalização e providências para o cumprimento de limites de créditos do ICMS, IPI e IRRF.

Somente o Poder Judiciário pode exercer os controles internos do Poder Executivo. A Constituição Federal, promulgada em 1988, determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados deva ser exercida por órgãos de controle externo e pelo sistema de controle interno de todos os Poderes. A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, determina que a fiscalização da gestão fiscal seja exercida por meio do sistema de controle interno, com ênfase no acompanhamento das metas estabelecidas e da destinação de recursos públicos e na fiscalização e providências para o cumprimento de limites estabelecidos de acordo com cada ente da federação.

A Lei Federal n. 4.320/1964 estabelece que o controle interno deve ser exercido pelo Poder Executivo, com atuação na Execução Orçamentária e no Patrimônio Público. Terá também monitoramento pelo controle externo exercido pelo Tribunal de Contas. O Decreto-Lei n. 200/1967 determina que o controle interno deve ser exercido em todos os níveis e órgãos da administração pública, bem como sobre todas as atividades. A Constituição Federal, promulgada em 1988, determina que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federados deva ser exercida por órgãos de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, determina que a fiscalização da gestão fiscal seja exercida por meio do sistema de controle interno, com ênfase no acompanhamento das metas estabelecidas e da destinação de recursos públicos e na fiscalização e providências para o cumprimento de limites estabelecidos de acordo com cada ente da federação.

O Poder Legislativo é o único poder que tem como atribuição exercer o controle interno dos Poderes dos entes federados.