- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Um profissional foi irregularmente
empossado no cargo público de advogado
da Prefeitura de Cajazeiras, tendo praticado
diversos atos em nome da administração e
no interesse público. Após a constatação da
irregularidade, por processo administrativo
regular, a Prefeitura Municipal afastou o
servidor, mas reconheceu como válido todos
os atos praticados por ele, tendo aplicado
como justificativa para tal, o princípio da
