Magna Concursos
1367502 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ASTEC
Orgão: Câm. Barra Bonita-SP
Provas:

Sobre o regime de precatórios, previsto na Constituição Federal, analise as alternativas a seguir:

I. Para saldar os precatórios, vencidos e a vencer, pelo regime especial, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devedores depositarão mensalmente, em conta especial criada para tal fim, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre as respectivas receitas correntes líquidas, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento;

II. Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica entre 2 (dois) precatórios, pagar-se-á primeiramente o precatório de menor valor, salvo quando houver preferência em virtude de idade;

III. A aplicação dos recursos restantes dependerá de opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, por ato do Poder Executivo, que poderão ser destinados, entre outros, ao pagamento dos precatórios por meio do leilão;

IV. Os leilões serão realizados por meio de sistema eletrônico, de responsabilidade do ente público respectivo.

Estão corretos os:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Jurídico

40 Questões