Magna Concursos
2735005 Ano: 2005
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Sobre o regime jurídico dos servidores, analise as afirmativas a seguir:

I. A Constituição, com sua redação atual, exige a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

II. Nas empresas públicas, com capital exclusivamente público, o regime jurídico aplicável é o estatutário, idêntico ao que se aplica para os servidores da Administração Direta;

III. Os cargos públicos no Poder Executivo são criados por lei.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

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