A respeito da Lei nº 8.429/1992 e sua alteração, julgue o item a seguir.
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Agente Fiscal - Terapia Ocupacional
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Agente-Fiscal - Fisioterapia
100 Questões
O mero exercício regular da função pública, sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito,
afasta a responsabilização por improbidade.
