A Resolução da Diretoria Colegiada - RDC Nº 207 de 3 de janeiro de 2018, publicada no Diário Oficial da União - DOU nº 4, em 5 de janeiro de 2018, dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento, Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS. No seu Art. 2º estabelece as premissas para a organização das ações de vigilância sanitária. Considerando essas premissas, assinale a alternativa que se encontra incorreta: