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2771545 Ano: 2023
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: QUADRIX
Orgão: PROCON-DF
Provas:
Em relação ao Decreto n.º 2.181/1997, que versa a respeito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, julgue o item.
O processo administrativo a que alude o Decreto n.º 2.181/1997 não é consentâneo com o instituto do amicus curiae.
 
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