Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode ser iniciado não apenas mediante requerimento do interessado, mas também de ofício pela própria Administração.
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Acerca da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O processo administrativo pode ser iniciado não apenas mediante requerimento do interessado, mas também de ofício pela própria Administração.