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Respondida
3366591
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IVIN
Orgão:
Pref. Santarém-PA
Provas:
Analista de Controle Interno
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Licitações
Lei 14.133/2021
Contratos Administrativos (arts. 88 ao 154)
Formalização (arts. 89 ao 95)
Conforme a Lei nº 14.133/21, observadas as formalidades e exigências legais, constitui motivo para extinção do contrato administrativo, exceto:
A
Cumprimento irregular de prazos.
B
Decretação de insolvência civil do contratado.
C
Razões de interesse público, justificadas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
D
Desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato.
E
Cumprimento irregular de projetos.
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