Após a Constituição Federal de 1988, ocorreram muitas mudanças na área da educação escolar no Brasil, tais como o direito de todos à educação e a inclusão social na escola. Os avanços legais no Município de Bebedouro não foram diferentes; como exemplo, temos a aprovação da Lei nº 5.000, aprovada em 23 de junho de 2015, isto é, o Plano Municipal de Educação – PME. Analisando-se o conteúdo dessa lei, nota-se que o art. 6º dispõe que “A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelas seguintes instâncias: Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação (CME), Fórum Municipal de Educação (FME) e