Questão 2736577

2736577 Ano: 2023
Disciplina: Defesa Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sorocaba-SP

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Lei 12.608/2012: Política Nacional de Proteção e Defesa Civil

Lei Federal nº 12.608/12 constitui um marco importante na gestão de riscos e de desastres e instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPEDC. Dentro dessa política, entre outros aspectos, ela reforçou e qualificou o papel da união, estados e municípios.

Com relação às competências e o papel dos estados e municípios assinale a alternativa correta:

Dentro do SINDPEC a Defesa Civil Estadual é a instância responsável pela execução do mapeamento de riscos e monitoramento das áreas de riscos dentro dos municípios.

o estado constitui a instância responsável pela execução da PNPDEC, em âmbito local, e deve integrar e centralizar todas as políticas e ações da administração municipal nas estruturas de Defesa Civil, priorizando as ações resposta e recuperação.

o município constitui a instância responsável pela declaração e reconhecimento da emergência e estado de calamidade pública.

quando da ocorrência de desastres e atividades de proteção civil no município, este deverá informar diretamente ao Estado que, dentro do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPEDC, repassará à união.

o município é a instância responsável pela avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres.

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