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985099 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: QUADRIX
Orgão: SEE-DF
Provas:

Com base na lei e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item subsequente quanto à fundamentação das decisões judiciais.

À falta de disposição em sentido contrário na Lei n.º 9.099/1995, a exigência de fundamentação exauriente alcança os juizados especiais cíveis.

 

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Professor - Direito

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