A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.

A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.

A publicidade é uma garantia de controle popular.

A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.

O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.