1924555
Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gramado-RS
Provas:
De acordo com o artigo 30 da Constituição Federal, compete aos Municípios:
I. Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal e estadual.
III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter geral.
Quais estão corretas?
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