- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
O instrumento de programação orçamentária que é utilizado para
alcançar o objetivo de determinado programa e que envolve um
conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento
da ação de governo, é denominado