Constará no Plano Plurianual as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento que autoriza a realização de despesas públicas, uma vez que discrimina tanto os dispêndios a serem incorridos como as suas fontes de recursos.

Constará na Lei Orçamentária Anual a fixação de limites para os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Orçamentos fiscal e de investimento da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatibilizados com o Plano Plurianual.