Os serviços de saúde que atendem a gestante, obrigatoriamente, devem identificar o recém-nascido mediante registro de sua impressão plantar e digital e, também, da impressão plantar e digital da mãe, sem prejuízo de outras formas de identificação preconizadas.

Os estabelecimentos de saúde que atendam recém-nascidos, crianças e adolescentes deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação.

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.