Magna Concursos
2153920 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEASA-RS
A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Cíveis e Criminais. As causas cíveis de menor complexidade, de competência dos Juizados Cíveis, podem ser consideradas aquelas cujo valor não exceda a vezes o salário mínimo. Ainda sobre os Juizados Cíveis, ficam excluídas, dentre outras, as causas de natureza . Em relação aos Juizados Criminais, estes têm competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, consistindo nas contravenções penais e nos crimes a que a lei comine pena máxima não superior a ano(s), cumulada ou não com multa.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

50 Questões

Analista - Administração

50 Questões

Analista - Contador

50 Questões

Tecnólogo - Gestão em Segurança Pública

50 Questões