2679941
Ano: 2023
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RJ
Provas:
Considerando as regras e os princípios gerais da Lei n.º 11.101/2005, julgue o item a seguir.
O juízo do local onde está estabelecida a filial de empresa com sede fora do Brasil é competente para decretar a sua falência.