Questão 450278

450278 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFJF
Orgão: UFJF

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres (art. 1º ao art. 4º)

Marque a alternativa INCORRETA:

A

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

B

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C

Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

D

A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

E

O processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.

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