Nas outorgas, é fixado o prazo de até dois anos para início da implantação do empreendimento.

Nas outorgas, é fixado o prazo de até seis anos para conclusão da implantação do empreendimento.

O prazo de vigência das outorgas é fixado em função da natureza e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento.

Os prazos das outorgas estabelecidos para o início da implantação e para a conclusão da implantação do empreendimento poderão ser ampliados, quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ouvido o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

As outorgas para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica terão o prazo máximo de 15 anos.