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Respondida
1751857
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
COVEST-COPSET
Orgão:
UFPE
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU
Dos Direitos e Vantagens
Vencimento e Remuneração
Quanto ao vencimento e remuneração do servidor, assinale a alternativa
incorreta
.
A
Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
B
É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
C
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
D
Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
E
O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
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