A servidora que completa sessenta anos tem direito a aposentar-se com proventos integrais, desde que conte pelo menos 30 anos de serviço.

O servidor aposentado compulsoriamente não faz jus à percepção de proventos integrais.

Servidores do sexo masculino, desde que se encontrem no exercício do magistério, aposentam-se aos 30 anos.

Servidores que tenham sido aposentados por invalidez permanente percebem proventos integrais.