o direito à informação é um componente necessário do produto e do serviço para efeito de viabilizar o seu oferecimento ao mercado;

a nulidade de cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausència, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes;

as sociedades coligadas responderão independentemente de culpa em face dos seus atos;

o juiz poderá desconsiderar a personalidade juridica da sociedade quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração;

as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do Código de Defesa do Consumidor.