Questão 145542

145542 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MG

Provas:

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

não responde a Administração pela prática de ato ilícito, motivado e em estrita observância do princípio da legalidade.

a teoria do risco administrativo implica o reconhecimento da responsabilidade objetiva da Administração, ainda que em face de ato ilícito.

a culpa exclusiva da vítima, devidamente comprovada pelos meios admitidos, afasta a responsabilidade da Administração.

não cabe responsabilização do Estado por prejuízos causados em face da edição de lei, ainda que de efeitos concretos.

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