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Respondida
967562
Ano:
2013
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
PUC-PR
Orgão:
TCE-MS
Provas:
Auditor de Controle Externo
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Mato Grosso do Sul - MS
O MSPREV rege-se por alguns princípios de Direito Previdenciário. Assinale qual dos princípios abaixo está de acordo com o Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul.
A
Caráter contributivo e individual, atendidos critérios que lhe preservem apenas o equilíbrio financeiro.
B
Seletividade de participação nos planos previdenciários.
C
Vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total.
D
Manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao piso salarial regional do Mato Grosso do Sul.
E
Irredutibilidade do valor dos benefícios, sem qualquer exceção.
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