Questão 2237107

2237107 Ano: 2015
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Palmeira-PR

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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

O orçamento é o instrumento que baliza todas as operações financeiras do Ente e, salvo as exceções previstas na legislação, todas as operações realizadas pelos Entes públicos deverão constar na Lei do Orçamento. Neste ponto, assinale a única alternativa que apresenta uma afirmação inverídica sobre o orçamento público:

A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.

As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

A Lei de Orçamento poderá consignar dotações globais destinadas a atender despesas de pessoal, material e serviços de terceiros, quando se tratar de órgão integrante da Administração Indireta.

Em casos de déficit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a utilizar para atender a sua cobertura.

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