Questão 1186241

1186241 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFPA
Orgão: UFPA

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Lei de Responsabilidade FiscalReceitas Públicas na LRF
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)

A Lei complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências. De acordo com a Lei nº 101/2000, assinale a alternativa correta sobre “receita e despesa pública”:

Para a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo não é necessária a comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a organização, criação e efetivo pagamento dos tributos da competência constitucional do ente dos Estados e Municípios.

As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Legislativo, em metas anuais de arrecadação.

A despesa semestral com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência às dos nove imediatamente anteriores, adotando-se o regime de desempenho.

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