Questão 2783988

2783988 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: SAME Francisco Morato

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde

O artigo 199 da Constituição Federal (CF) do Brasil de 1988 prevê que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

No que concerne a essa determinação Constitucional, assinale a alternativa correta.

A comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas é liberada apenas para fins de transplante, pesquisa e tratamento.

A transfusão de sangue e de seus derivados, bem como sua coleta e processamento, possuem livre comercialização no Brasil.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, com o objetivo de estimular a economia.

As instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde (SUS) de forma suplementar, tendo preferência as entidades filantrópicas e aquelas com fins lucrativos.

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