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2401942 Ano: 2010
Disciplina: Medicina
Banca: CETRO
Orgão: CRM-PB
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Leia o texto abaixo.

A legislação sobre o aborto, dependendo do ordenamento jurídico vigente, considera-o uma conduta penalizada ou despenalizada, atendendo a circunstâncias específicas. As situações possíveis vão desde o aborto considerado como um crime contra a vida humana até o apoio estatal à interrupção voluntária da gravidez a pedido da grávida sob determinadas circunstâncias. O aborto no Brasil é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 (um) a 10 (dez) anos, de acordo com a situação. O artigo 128 do Código Penal dispõe que não se pune o crime de aborto nas seguintes hipóteses: quando não há outro meio para salvar a vida da mãe ou quando a gravidez resulta de estupro. Segundo juristas, a “não punição” não necessariamente deve ser interpretada como exceção à natureza criminosa do ato, mas como um caso de escusa absolutória (o Código Penal Brasileiro prevê também outros casos de crimes não puníveis, como por exemplo o previsto no inciso II do artigo 181, no caso do filho que perpetra estelionato contra o pai). A escusa não tornaria, portanto, o ato lícito, apenas desautorizaria a punição de um crime, se assim o entendesse a interpretação da autoridade jurídica.

No que diz respeito ao aborto e suas complicações quanto aos quadros de infecção, analise as proposições abaixo.

I. A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH) deverá orientar a equipe médica a prescrever as drogas que mais controlam a terapia, chegando ao tratamento breve.

II. O aborto clandestino, a infecção puerperal e as infecções das membranas ovulares por resolutividade vaginal ou cesárea têm maiores incidências em hospitais que não constam com CCIH formada.

III. O aborto no Brasil é tipificado como crime contra a vida pelo Código Penal Brasileiro, prevendo detenção de 1 (um) a 10 (dez) anos, devendo suas complicações serem tratadas em qualquer hospital, sem discriminação.

IV. A Comissão de Controle de Infecção Hospitalar deverá ir em busca de focos infecciosos e de pacientes com infecção. No caso de aborto clandestino com infecção tardia, as assistidas deverão ser isoladas, conforme determina a lei, pois se trata de crime.

V. O artigo 2º do Código Civil Brasileiro estabelece, desde a concepção, a proteção jurídica aos direitos do nascituro, e o artigo 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe que a criança nascitura tem direito à vida, mediante a efetivação de políticas públicas que permitam o nascimento.

É correto o que se apresenta em

 

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