Magna Concursos
1933068 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Legalle
Orgão: SANEP
Provas:

Acerca do controle das Contas Públicas, à luz das disposições constitucionais, analise as assertivas e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) De acordo com os preceitos da CF/88, é facultado somente aos entes municipais metropolitanos, com população superior a 1 (um) milhão de habitantes e arrecadação superior a R$ 500.000.000,00 mensais, a instituição de Corte de Contas para o Município, ao qual incumbirá a realização do Controle Externo de que trata a Constituição Federal, desde que se dê a correspondente inclusão na Lei Orgânica Municipal.

( ) O art. 71, da CF/88, estabelece que o controle externo será exercido, exclusivamente, pelo auxílio do Tribunal de Contas da União, mediante a delegação por Lei Complementar do Congresso Nacional e, por simetria, aos Estados e Municípios por meio de seus respectivos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais.

( ) As Cortes de Contas têm competências, deveres e prerrogativas auridas diretamente da Constituição Federal, sendo expressamente vedado aos Municípios a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

( ) Dada a natureza constitucional do Tribunal de Contas da União é amplamente consabido que as disposições, acórdãos, decisões plenárias e deliberações simulares desta entidade tem prevalência em relação àquelas proferidas pelos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e, portanto, maior amplitude controladora.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

 

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