Questão 2927939

2927939 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-AL

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Responsabilidade Civil do Estado

Quanto à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que

a reparação do dano exige a propositura de ação judicial contra a pessoa jurídica de Direito Público, resguardado o direito de regresso contra o agente causador do dano

se incluem entre as suas causas excludentes a força maior e a culpa exclusiva da vítima.

prescreve em três anos a ação de indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviços públicos.

a doutrina administrativista não diverge sobre a responsabilidade por omissão, afirmando ser esta sempre subjetiva.

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