Questão 2535863

2535863 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Com relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:

Em benefício da segurança pessoal do acusado, não é possível o desaforamento do processo penal militar.

A ação penal é sempre pública incondicionada, em caso de crime militar.

São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, mesmo se for desobrigada pela parte interessada.

Os institutos da lei n° 9.099/95 podem ser aplicados no âmbito da justiça militar.

É possível a habilitação do ofendido como assistente de acusação no processo penal militar.

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