Questão 1128378

1128378 Ano: 2018
Disciplina: Pedagogia
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Ferraz Vasconcelos-SP

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Professor da Educação Básica
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LegislaçãoNormas Educacionais dos Estados

Maria Carmen foi aprovada no concurso para professora de educação básica I, no Município de Ferraz de Vasconcelos. De acordo com a Lei Orgânica do referido Município, como servidora municipal,

submete-se ao regime jurídico celetista único para os servidores da administração pública direta do Município.

tem direito a plano de carreira a ser elaborado pelo Conselho Municipal de Educação com a participação ativa de membros da entidade sindical.

tem direito a vencimento irredutível, com um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas.

tem direito à licença gestante, sem prejuízo do tempo de serviço e remuneração, com duração de cento e oitenta dias.

pode trabalhar até doze horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada.

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