garantir a atualização dos conceitos e das terminologias, demonstradas com as mudanças no Censo Escolar, que passa a coletar dados sobre a série ou o ciclo escolar dos alunos atendidos pela educação especial, assegurando a correta utilização de nomenclaturas e de conceitos.

assegurar as pessoas com deficiência acesso ao Ensino Fundamental em escolas especiais, de qualidade e gratuito, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem, sem prejuízo das escolas regulares e dos atendimentos especializados.

assegurar a inclusão escolar de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, orientando os sistemas de ensino para garantir: acesso ao ensino regular, com participação, aprendizagem e continuidade nos níveis mais elevados do ensino.

garantir que as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional e que as crianças com deficiência sejam dispensadas do Ensino Fundamental compulsório de acordo com diagnóstico específico de cada deficiência.