Questão 1131490

1131490 Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TRT-15
Orgão: TRT-15

Provas:

Sobre a Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta:

É cabível, veiculando pretensão relaciona da ao FGTS;

A competência é do juízo do local onde ocorrer o dano, tornando-o prevento;

É facultado ao servidor público provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ACP;

Não constitui crime o retardamento de da dos técnicos indispensáveis à propositura da ACP, quando requisitados pelo Ministério Público;

A sentença não faz coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator.

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