A criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve respeitar, desde o início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma série de exigências para sua implementação, tendo em vista a manutenção do equilíbrio das contas públicas.

De acordo com a LRF, caso um prefeito queira criar ação governamental que gere aumento de despesa, é necessário que