A finalidade precípua do inquérito policial é a colheita de elementos de informação quanto à autoria e à materialidade do delito.

O inquérito policial é um procedimento judicial.

Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito mediante requisição judicial ou de órgão ministerial.

A autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito policial uma vez convencido de que o fato é atípico.

O prazo para a autoridade policial finalizar o inquérito é de 10 (dez) dias, se o investigado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, se estiver solto, não sendo possível a concessão de mais tempo para a realização de diligências ulteriores.