A consolidação da moralidade do ato administrativo não pode ser auferida por meio do equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, uma vez que o princípio da legalidade afasta o da finalidade.

A publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar, exceto nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei.

As penas aplicáveis ao servidor público pela Comissão de Ética são de censura e advertência, devendo sua fundamentação constar do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

A pena de advertência será aplicada pela Comissão de Ética quando o servidor for reincidente nas hipóteses de aplicação da pena de censura, devendo ser advertido por escrito.