A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional.

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, visto que não há execução direta da reserva.

Os créditos suplementares e especiais serão abertos por decreto do poder executivo, dependendo de prévia autorização legislativa.

Os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação podem ser utilizados como fonte hábil para abertura de créditos extraordinários, mediante autorização legislativa.