O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e aceito pelo contratante, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964.

A despesa tenha sido legalmente empenhada e paga até o dia 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

O serviço ou material contratado tenha sido prestado ou entregue e que se encontre, em 31 de dezembro de cada exercício financeiro em fase de verificação do direito adquirido pelo credor (despesa em liquidação); ou O prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor estiver vigente (despesa a liquidar).

A despesa não tenha sido empenhada, mas haja disponibilidade de caixa suficiente para sua cobertura no exercício seguinte.

O empenho tenha sido anulado parcialmente ou totalmente antes do encerramento do exercício financeiro.