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Respondida
1680427
Ano:
2001
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
MPE-RN
Provas:
Procurador do Estado
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Prolegômenos
Conceito de Administração Pública
Prolegômenos
Princípios da Administração Pública
Princípios Expressos
Eficiência
Sobre a função administrativa é correto assinalar:
A
Caracteriza-se por prover de maneira imediata e concreta às exigências individuais ou coletivas para a satisfação dos interesses públicos. É imparcial, concreta e subordinada.
B
Existe exclusivamente no seio do Poder Executivo, único apto a editar atos administrativos.
C
O administrador público, no exercício da função administrativa, só deve atuar quando provocado, na medida em que não dispõe da iniciativa para dar à lei contornos concretos.
D
Tem como pressuposto a satisfação do bem comum. Além de ser exercida pelo Poder Executivo, também está presente em atos do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, podendo, ainda, materializar-se por meio de atos praticados por terceiros autorizados a agir em nome do Estado, como ocorre com os concessionários e permissionários de serviços públicos.
E
Na sua abrangência não se incluem as atividades de fomento.
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